AREsp 2206340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e normas processuais aplicáveis), e a matéria impugnada também exigia prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Rolando Rozenblum Elpern; Embargante: Luiz Fernando Fedechen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rolando Rozenblum Elpern

Embargante

Luiz Fernando Fedechen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e normas processuais aplicáveis), e a matéria impugnada também exigia prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • publique-se