EAREsp 2167497 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Corte aplicou corretamente o Tema 181 do STF, que impede a reapreciação de questões de admissibilidade de recursos de competência do STJ; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Tema 494 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Tema 494 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reanálise de questões de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao Tema 494 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Corte aplicou corretamente o Tema 181 do STF, que impede a reapreciação de questões de admissibilidade de recursos de competência do STJ; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.