EAREsp 2627643 - ACORDAO

EAREsp 2627643 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou claramente os pontos suscitados; não é admissível, via embargos declaratórios, o rejulgamento da causa nem a rediscussão de matéria decidida; aplicam‑se as Súmulas n. 182 e n. 315/STJ e foi evidenciado vício insanável pela não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou claramente os pontos suscitados; não é admissível, via embargos declaratórios, o rejulgamento da causa nem a rediscussão de matéria decidida; aplicam‑se as Súmulas n. 182 e n. 315/STJ e foi evidenciado vício insanável pela não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)