AREsp 2817971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não especificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mostrando intuito infringente de reformar a decisão por via inadequada; o acórdão embargado aplicou corretamente a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/art. 932, III do CPC), não havendo vícios passíveis de aclaratórios, com advertência sobre aplicação futura de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RONALDO BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

RONALDO BARROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de especificação de omissão/obscuridade/contradição pelo embargante
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não especificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mostrando intuito infringente de reformar a decisão por via inadequada; o acórdão embargado aplicou corretamente a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/art. 932, III do CPC), não havendo vícios passíveis de aclaratórios, com advertência sobre aplicação futura de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.