AREsp 2582481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não se verificando vício sanável previsto no art. 619 do CPP, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é legítima nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025; Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025; Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não se verificando vício sanável previsto no art. 619 do CPP, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é legítima nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados