EAREsp 2544002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial, não sanável após a interposição do recurso, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo da parte e não são cabíveis para corrigir tal falta.

Parties
Embargante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na juntada de documentos
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 932, par. único, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial, não sanável após a interposição do recurso, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo da parte e não são cabíveis para corrigir tal falta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.