AREsp 2611267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito devidamente fundamentada, de modo que a decisão que apreciou e justificou a redução da multa cominatória permanece incólume.

Parties
Embargante: JEAN JARDIM DE GUSMÃO; Embargado: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN JARDIM DE GUSMÃO

Embargante

Banco Pan

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito devidamente fundamentada, de modo que a decisão que apreciou e justificou a redução da multa cominatória permanece incólume.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por JEAN JARDIM DE GUSMÃO contra o acórdão (por unanimidade)