AREsp 2706999 - ACORDAO

AREsp 2706999 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visavam reexame do mérito (intuito infringente) e não superaram o juízo de admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC; por...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS 040 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa Por Carácter Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Por Carácter Protelatório Pressupostos De Admissibilidade Recursal Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS 040 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visavam reexame do mérito (intuito infringente) e não superaram o juízo de admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC; por serem protelatórios, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil