AREsp 2845394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante questionou acórdão proferido em agravo regimental interposto por corré, evidenciando ausência de interesse recursal, e porque os embargos foram protocolados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (decisum publicado em 24/3/2025; petição protocolada em 23/4/2025).

Parties
Embargante: MARCOS SOUSA DE FREITAS; Corré: Antonia Alles Mendes de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interesse Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Interesse Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS SOUSA DE FREITAS

Embargante

Antonia Alles Mendes de Amorim

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal para impugnar acórdão de agravo regimental interposto por corré
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração frente ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de oposição de aclaratórios contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante questionou acórdão proferido em agravo regimental interposto por corré, evidenciando ausência de interesse recursal, e porque os embargos foram protocolados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (decisum publicado em 24/3/2025; petição protocolada em 23/4/2025).

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Não conhecer do agravo regimental (conforme voto do relator)