AREsp 2767276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a pretensão dos embargantes equivaleria a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARNALDO DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ARNALDO DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa da exequente como ponto central da omissão apontada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a pretensão dos embargantes equivaleria a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.