AREsp 2307643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; estava fundamentado de forma clara ao afirmar que a condenação se apoiou no conjunto probatório produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não exclusivamente no reconhecimento fotográfico obtido na fase inquisitorial; além disso, a pretensão de reavaliação do conjunto fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se limitaram a mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/agravante: Maykon; Réu: Adriano; Réu: Daniel; Vítima: Bruno Nogueira Pereira; Vítima: Eni; Vítima: Fernanda; Vítima: Hugo; Policial Civil/testemunha: Paulo Roberto Tavares Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas (fotográfico), Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade, Erro Material (arts. 619/cpp E 1.022, Iii/cpc)
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas (fotográfico) Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maykon

Embargante/agravante

Adriano

Réu

Daniel

Réu

Bruno Nogueira Pereira

Vítima

Eni

Vítima

Fernanda

Vítima

Hugo

Vítima

Paulo Roberto Tavares Brandão

Policial Civil/testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade ou não de reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; estava fundamentado de forma clara ao afirmar que a condenação se apoiou no conjunto probatório produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não exclusivamente no reconhecimento fotográfico obtido na fase inquisitorial; além disso, a pretensão de reavaliação do conjunto fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se limitaram a mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração