AREsp 2671712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; havia mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; havia mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados