AREsp 2700376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado não se configurou: a matéria exposta pelo embargante configura mera insatisfação com o resultado (contradição externa) e não omissão ou contradição interna do acórdão, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; ademais, o STJ não tem competência para analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, competência esta reservada ao STF.

Parties
Embargante: VITOR PERALVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VITOR PERALVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de contradição externa versus contradição interna
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado não se configurou: a matéria exposta pelo embargante configura mera insatisfação com o resultado (contradição externa) e não omissão ou contradição interna do acórdão, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; ademais, o STJ não tem competência para analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, competência esta reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados