AREsp 2762585 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial/agravo era inapto por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, ISS

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
3 Proibição de utilizar embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração