REsp 1890080 - ACORDAO

REsp 1890080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaramento; a nulidade apontada referiu-se a vício processual anterior na vinculação do voto, não ao conteúdo; eventuais erros materiais não afetam o julgado; e os embargos não são meio para reexame do mérito, cabendo, quando pertinente, a ação rescisória para adequação à modulação do STF nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SINDIJUS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quintos Incorporados, Decisão Administrativa, Pagamento De Verbas Atrasadas, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Quintos Incorporados Decisão Administrativa Pagamento De Verbas Atrasadas Modulação De Efeitos Ação Rescisória +6 more

Case Brief

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Parties

SINDIJUS/AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão deve ser anulado por ser idêntico a outro objeto de nulidade por vício de vinculação do voto
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaramento; a nulidade apontada referiu-se a vício processual anterior na vinculação do voto, não ao conteúdo; eventuais erros materiais não afetam o julgado; e os embargos não são meio para reexame do mérito, cabendo, quando pertinente, a ação rescisória para adequação à modulação do STF nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator