AREsp 2782430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos vícios alegados; o recurso de origem era inapto ao conhecimento, não havendo exame de mérito que permitisse omissão, e não cabe aos embargos promover reexame do mérito ou reforma do julgado.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Ré: Copel Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula N. 182 Do Stj), Impossibilidade De Reexame Do Mérito Em Embargos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos (súmula N. 182 Do Stj) Impossibilidade De Reexame Do Mérito Em Embargos

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Copel Distribuição S. A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas n. 7 e 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos vícios alegados; o recurso de origem era inapto ao conhecimento, não havendo exame de mérito que permitisse omissão, e não cabe aos embargos promover reexame do mérito ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.