AREsp 2703042 - DECISAO

AREsp 2703042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado configurou mera irresignação com o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embora se afirme a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, não é possível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial a processos decididos conforme a jurisprudência dominante à época sem ferir a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Embargante: Edivaldo Pereira das Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Jurisprudência
Processo Penal Embargos De Declaração Coisa Julgada Segurança Jurídica Artigo 226 Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Jurisprudência

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Parties

Edivaldo Pereira das Flores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado configurou mera irresignação com o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embora se afirme a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, não é possível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial a processos decididos conforme a jurisprudência dominante à época sem ferir a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.