AREsp 2834940 - DECISAO

AREsp 2834940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão; o meio recursal pretendia revisão do entendimento, o que não é cabível em aclaratórios, e a jurisprudência do STF e do STJ confirmou que a fuga para se furtar à atuação policial configura fundada suspeita apta a autorizar buscas, inexistindo necessidade de esclarecimento adicional.

Parties
Embargante: IGOR JOSÉ FERREIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga À Abordagem Policial, Flagrante, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca E Apreensão Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga À Abordagem Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR JOSÉ FERREIRA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a fuga do investigado para se furtar à abordagem policial configura fundada suspeita para autorizar busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão; o meio recursal pretendia revisão do entendimento, o que não é cabível em aclaratórios, e a jurisprudência do STF e do STJ confirmou que a fuga para se furtar à atuação policial configura fundada suspeita apta a autorizar buscas, inexistindo necessidade de esclarecimento adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.