REsp 2187449 - DECISAO

REsp 2187449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão/contradição quanto ao percentual dos honorários e para ajustar o dispositivo, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários também em relação ao pedido declaratório e incluindo na base de cálculo o débito considerado inexigível.

Parties
Embargante: GERALDO FERREIRA GUEDES- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Artigo 932 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Artigo 932 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FERREIRA GUEDES- ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado em razão de alteração do percentual dos honorários fixado na origem
  2. 2 omissão na decisão recorrida
  3. 3 incidência de honorários sobre pedido declaratório e inclusão de débito considerado inexigível na base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão/contradição quanto ao percentual dos honorários e para ajustar o dispositivo, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários também em relação ao pedido declaratório e incluindo na base de cálculo o débito considerado inexigível.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Do exposto exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios também em relação ao pedido declaratório, incluindo na base de calculo o débito considerado inexigível na presente ação.
  • Acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.