AREsp 2862165 - DECISAO

AREsp 2862165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; correção pretendida de erro material não altera a execução da pena; e a matéria sobre a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não há prequestionamento para viabilizar o recurso especial, atraindo as súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Súmulas Stf/stj, Erro Material, Art. 619 Do CPP, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Tráfico Privilegiado Súmulas Stf/stj Erro Material Art. 619 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; correção pretendida de erro material não altera a execução da pena; e a matéria sobre a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não há prequestionamento para viabilizar o recurso especial, atraindo as súmulas impeditivas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.