REsp 2113186 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a decisão que deu provimento ao recurso especial não implicou alteração do ônus sucumbencial diante da sucumbência mínima da parte autora, e, conforme o Tema 1.059 do STJ, o art. 85, §11 do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente, razão pela qual não há vício formal a ser corrigido.
- Parties
- Embargante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Progressão Na Carreira, Decreto 2.565/98, Tema 1.059
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Embargante
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à nova distribuição dos ônus sucumbenciais
- 2 aplicação do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015
- 3 eficácia temporal dos efeitos financeiros da progressão na carreira
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a decisão que deu provimento ao recurso especial não implicou alteração do ônus sucumbencial diante da sucumbência mínima da parte autora, e, conforme o Tema 1.059 do STJ, o art. 85, §11 do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente, razão pela qual não há vício formal a ser corrigido.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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