AREsp 2746213 - DECISAO

AREsp 2746213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas; matérias relativas a índices de correção monetária e juros de mora foram fixadas no título judicial transitado em julgado, encontrando-se preclusas para reabertura na fase de cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite correção apenas de erro material e veda a substituição dos parâmetros do título executivo sem desconstituição prévia da coisa julgada.

Parties
Embargante: Mauricio Dal Agnol; Autor: TÂNIA PEDERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Embargante

TÂNIA PEDERSEN

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices de correção/juros fixados em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão de questões decididas em título judicial transitado em julgado, inclusive de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas; matérias relativas a índices de correção monetária e juros de mora foram fixadas no título judicial transitado em julgado, encontrando-se preclusas para reabertura na fase de cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite correção apenas de erro material e veda a substituição dos parâmetros do título executivo sem desconstituição prévia da coisa julgada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se