AREsp 2839591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, insuficiente para alterar o julgado, sendo ainda exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE RUBENS PERANI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE RUBENS PERANI SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo ou vício do acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, insuficiente para alterar o julgado, sendo ainda exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.