AREsp 2419767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões configuram mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MORGANA FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Inconformismo

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Parties

MORGANA FARIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo da parte como fundamento insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões configuram mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.