REsp 2191525 - ACORDAO

REsp 2191525 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a divergência jurisprudencial arguida, sem modificar o julgado, uma vez que o acórdão recorrente não apresentara vício quanto ao art. 1.022 do CPC em razão da falta de apontamento oportuno nas contrarrazões; contudo, como não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula nº 284 do STF por analogia, impedindo efeito infringente.

Parties
Embargante: SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA.; Embargado: VICTOR ROCHA MOREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

VICTOR ROCHA MOREIRA ANTUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houveram omissões no acórdão embargado quanto aos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 se houve omissão quanto à divergência jurisprudencial alegada
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio interpretativo e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a divergência jurisprudencial arguida, sem modificar o julgado, uma vez que o acórdão recorrente não apresentara vício quanto ao art. 1.022 do CPC em razão da falta de apontamento oportuno nas contrarrazões; contudo, como não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula nº 284 do STF por analogia, impedindo efeito infringente.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeitos infringentes