AREsp 2338661 - ACORDAO

AREsp 2338661 - ACORDAO

Por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mera inconformidade e de recurso manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCELIO FEITOSA CAZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena Abuso Do Direito De Recorrer Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELIO FEITOSA CAZE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório do recurso e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mera inconformidade e de recurso manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.