AREsp 2827088 - DECISAO

AREsp 2827088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG se manifestou de forma fundamentada e suficiente sobre as questões essenciais: analisou a legalidade da autuação na linha de que a insurgência buscava rediscutir o mérito, fundamentou a aplicação do princípio da causalidade com base em juízo de probabilidade já considerado em decisão anterior e enfrentou a aplicação do Tema 1.076/STJ, ajustando os honorários aos percentuais legais (art. 85, §§ 3º e 5º do CPC). Assim, não se verificou omissão a sanar e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da autuação administrativa e sua repercussão na sucumbência pelo princípio da causalidade
  3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG se manifestou de forma fundamentada e suficiente sobre as questões essenciais: analisou a legalidade da autuação na linha de que a insurgência buscava rediscutir o mérito, fundamentou a aplicação do princípio da causalidade com base em juízo de probabilidade já considerado em decisão anterior e enfrentou a aplicação do Tema 1.076/STJ, ajustando os honorários aos percentuais legais (art. 85, §§ 3º e 5º do CPC). Assim, não se verificou omissão a sanar e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.