AREsp 2273326 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, as alegações envolveriam rediscussão de matéria já decidida e esbarram em óbices recursais (incabibilidade do recurso especial para questões constitucionais, vedação à análise de legislação local e deficiência de fundamentação).

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE-ESPÓLIO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Depósito Em Juízo, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria +8 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE-ESPÓLIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento de três pilares do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, as alegações envolveriam rediscussão de matéria já decidida e esbarram em óbices recursais (incabibilidade do recurso especial para questões constitucionais, vedação à análise de legislação local e deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.