AREsp 2888044 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração porque a Corte estadual havia considerado adequada a substituição da pena e, inexistindo recurso ministerial, preservou‑se tal entendimento, restabelecendo-se a substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos indicadas na sentença; fundamenta‑se também no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEONARDO POIATE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para preservar a substituição da sanção reclusiva pelas medidas restritivas de direitos indicadas na sentença condenatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Recurso Especial, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Medidas Restritivas De Direitos Recurso Especial Erro Material

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Parties

LEONARDO POIATE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que teria afastado a substituição da pena
  2. 2 preservação da substituição da sanção reclusiva pelas instâncias ordinárias diante da ausência de recurso ministerial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a Corte estadual havia considerado adequada a substituição da pena e, inexistindo recurso ministerial, preservou‑se tal entendimento, restabelecendo-se a substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos indicadas na sentença; fundamenta‑se também no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para preservar a substituição da sanção reclusiva pelas medidas restritivas de direitos indicadas na sentença condenatória.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração.
  • Preserva‑se a substituição da sanção reclusiva pelas medidas restritivas de direitos indicadas na sentença condenatória.