AREsp 2729448 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: o acórdão impugnado decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos nos termos do art. 1022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC +1 more

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Parties

TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: o acórdão impugnado decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos nos termos do art. 1022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.