AREsp 2352723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; várias matérias estão obstadas por súmula, pois a embargante deixou de impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as pretensões que exigiriam novo exame do conjunto probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a instância a quo concluiu pela existência de coisa julgada com base em provas aceitas pela parte, e houve majoração de honorários em 20% pelo trabalho adicional em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Itajá S/A; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 227/stj, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Indenização, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Itajá S/A

Embargante

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 227/STJ como fundamento de violação de lei federal
  3. 3 respeito ao art. 942 do CPC quanto ao julgamento por turma ampliada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; várias matérias estão obstadas por súmula, pois a embargante deixou de impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as pretensões que exigiriam novo exame do conjunto probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a instância a quo concluiu pela existência de coisa julgada com base em provas aceitas pela parte, e houve majoração de honorários em 20% pelo trabalho adicional em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)