AREsp 2799327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações das partes traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado aos embargos, e a condenação foi fundamentada em provas idôneas além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Embargante: HEVERTON LABLIUK LEAL; Embargante: ALESSANDRO LUIS DE LIMA; Embargante: ALTAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Agravo Regimental Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

HEVERTON LABLIUK LEAL

Embargante

ALESSANDRO LUIS DE LIMA

Embargante

ALTAIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 existência ou não de vício no acórdão embargado
  3. 3 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou em outras provas idôneas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações das partes traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado aos embargos, e a condenação foi fundamentada em provas idôneas além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.