HC 922856 - ACORDAO

HC 922856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanado; o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ, e a alegada incompatibilidade com jurisprudência/configuração de teratologia configura mera rediscussão de fundamentos, providência vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contradição Interna Vs Externa, Exaustão Da Instância, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contradição Interna Vs Externa Exaustão Da Instância Erro Material Omissão +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 efeito da ausência de exaurimento da instância ordinária sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 natureza da contradição apta a fundamentar embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanado; o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ, e a alegada incompatibilidade com jurisprudência/configuração de teratologia configura mera rediscussão de fundamentos, providência vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.