AREsp 1907024 - ACORDAO

AREsp 1907024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera reiteração de inconformismo não contemplada pelo art. 619 do CPP; considerando-se inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas e constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF; Réu: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Réu: MIRELLA PSICIOTTANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância Cumprimento De Pena Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF

Embargante

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Réu

MIRELLA PSICIOTTANO LOPES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de atipicidade por pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera reiteração de inconformismo não contemplada pelo art. 619 do CPP; considerando-se inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas e constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena
  • Determinação de que a baixa seja feita independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso