HC 787107 - ACORDAO

HC 787107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, tendo explicitamente decidido pela ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da inexistência de apreensão de entorpecentes e da condenação ter se apoiado apenas em interceptação telefônica; assim, o recurso buscava revisão do decisum e não correção de vício.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por inexistência de apreensão
  3. 3 valoração probatória da interceptação telefônica como única prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, tendo explicitamente decidido pela ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da inexistência de apreensão de entorpecentes e da condenação ter se apoiado apenas em interceptação telefônica; assim, o recurso buscava revisão do decisum e não correção de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.