HC 947978 - ACORDAO

HC 947978 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão e porque o novo entendimento jurisprudencial, mesmo que mais benéfico, não autoriza a revisão de decisão condenatória com trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Gregorio Moura da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Revisão De Decisão Condenatória Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Revisão De Decisão Condenatória Transitada Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

Gregorio Moura da Paz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial, mais benéfica ao réu, autoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão e porque o novo entendimento jurisprudencial, mesmo que mais benéfico, não autoriza a revisão de decisão condenatória com trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus e manteve a condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado.