AREsp 2113016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os autos não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as teses relevantes, fixando os honorários de sucumbência por equidade com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015 devido à inexistência de proveito econômico mensurável em razão da natureza do pedido de falência, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para obter efeitos infringentes ou reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho; Embargante: Vinícius Meira Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Tema 1.076/stj, Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Efeitos Infringentes Tema 1.076/stj Falência

Case Brief

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Parties

João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho

Embargante

Vinícius Meira Dantas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese do tema 1.076/STJ
  2. 2 Fundamentação para arbitramento dos honorários de sucumbência (valor da causa vs. equidade)
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os autos não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as teses relevantes, fixando os honorários de sucumbência por equidade com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015 devido à inexistência de proveito econômico mensurável em razão da natureza do pedido de falência, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para obter efeitos infringentes ou reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.