AREsp 2555044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos limitam-se a repetir argumentos já analisados (mero inconformismo) e não demonstram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não há elementos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos limitam-se a repetir argumentos já analisados (mero inconformismo) e não demonstram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não há elementos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.