REsp 2196805 - DECISAO

REsp 2196805 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão impugnada examinou adequadamente a controvérsia e, por ter determinado o retorno dos autos à origem, haverá nova fixação de honorários recursais, razão pela qual não se verifica hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALDECIO NEVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Prescrição, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Prescrição Fundamentação

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Parties

VALDECIO NEVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão impugnada examinou adequadamente a controvérsia e, por ter determinado o retorno dos autos à origem, haverá nova fixação de honorários recursais, razão pela qual não se verifica hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.