REsp 2129185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não sendo verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão sobre a compensação apoiou-se em prova documental que indica pagamento a maior, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravado: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; Agravante: Agravantes/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Judicial Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravado

Agravantes/Exequentes

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente (arts. 368 e 369 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não sendo verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão sobre a compensação apoiou-se em prova documental que indica pagamento a maior, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido