HC 853022 - ACORDAO

HC 853022 - ACORDAO

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado e considerando a jurisprudência do STJ que veda o processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), os embargos, que visam rediscussão dos fundamentos, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL SILVA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GABRIEL SILVA DOS ANJOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 ilegitimidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 ocorrência ou não de obscuridade/omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado e considerando a jurisprudência do STJ que veda o processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), os embargos, que visam rediscussão dos fundamentos, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração