AREsp 2709427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque a alteração do entendimento do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou motivo legal para reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico C/c Perdas E Danos E Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Da Questão Recursal (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Caução, Mútuo, Rescisão De Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Devolução De Valores
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico C/c Perdas E Danos E Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Da Questão Recursal (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque a alteração do entendimento do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou motivo legal para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial