AREsp 2373661 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos) Na Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da prestação do serviço sob condição insalubre de forma habitual e permanente
3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à comprovação da prestação de serviço em condições insalubres habituais e permanentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos de declaração não são meio para rediscussão da matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.