EAREsp 2573298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendia apenas o reexame de matéria de mérito e de regra técnica de admissibilidade, o que é vedado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; assim, não há hipótese de efeitos modificativos nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIO MIRANDA; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MIRANDA

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sem alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendia apenas o reexame de matéria de mérito e de regra técnica de admissibilidade, o que é vedado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; assim, não há hipótese de efeitos modificativos nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos protelatórios será punida com multa (art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC).