RHC 186358 - ACORDAO

RHC 186358 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus, concluiu-se pela inexistência de litispendência (fatos distintos) e a alegação de overcharging foi genérica e sem prova pré-constituída, insuficiente para modificar a decisão de separar os processos.

Parties
Embargante: MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Litispendência, Bis in Idem, Overcharging, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Litispendência Bis in Idem Overcharging Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se as teses de bis in idem e overcharging foram apreciadas pelo juízo de origem
  3. 3 Se a identidade de fatos e delitos foi demonstrada por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus, concluiu-se pela inexistência de litispendência (fatos distintos) e a alegação de overcharging foi genérica e sem prova pré-constituída, insuficiente para modificar a decisão de separar os processos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.