AREsp 2738095 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e por adequada fundamentação (art. 489 CPC); o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o manejo do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025): Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025): Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e por adequada fundamentação (art. 489 CPC); o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o manejo do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.