AREsp 2867425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos constituem tentativa de rediscussão da decisão, razão pela qual não há defeito sanável, com advertência de multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: K F COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

K F COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal
3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil