AREsp 2827134 - DECISAO

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade, porque a intimação do acórdão ocorreu em 5.7.2024 via Diário da Justiça eletrônico e o recurso especial foi interposto em 30.7.2024, após a oportunidade dada para comprovar eventual suspensão do prazo, não havendo regularização tempestiva.

Parties: Embargante: JOSINARIA RABELO DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade; embargos de declaração prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSINARIA RABELO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade; embargos de declaração prejudicados por perda de objeto.

Orders

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso pela intempestividade.
Julgo prejudicados estes embargos ante a perda de objeto.