HC 1000651 - DECISAO

HC 1000651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou razões para não conhecer do habeas corpus por matéria de competência do STJ, não houve indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a pretensão é de caráter investigativo e os embargos não servem para reexame do mérito ou mero inconformismo, inexistindo vício que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  3. 3 imprescritibilidade do crime de tortura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou razões para não conhecer do habeas corpus por matéria de competência do STJ, não houve indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a pretensão é de caráter investigativo e os embargos não servem para reexame do mérito ou mero inconformismo, inexistindo vício que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.