AREsp 2763728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível a anulação do acórdão ou a reabertura da matéria de mérito.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL LUSO-BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Rafael de Lima Furoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Prescrição, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Revisão Contratual Repetição De Indébito Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

ESTRUTURAL LUSO-BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Rafael de Lima Furoni

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível a anulação do acórdão ou a reabertura da matéria de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante